Legislação Informatizada - LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 - Veto

Veja também:

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2014-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Item 65 da Seção I do Anexo III

"65. Distribuição de Medicamentos e Materiais aos Portadores de Diabetes (Lei nº 11.347, de 27/09/2006)."Razões do veto

"As dotações orçamentárias para atender à distribuição de medicamentos aos portadores de diabetes, assim como para aquisição de todos os demais medicamentos que compõem o Programa Farmácia Popular, estão previstas, sem qualquer especificação ou destinação prévia, em duas ações orçamentárias distintas do orçamento do Ministério da Saúde: 'Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Gratuidade" e "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde'. Do ponto de vista operacional, haveria dificuldades de segregar, no âmbito de uma mesma ação, qual parcela deverá ser destinada à despesas que passam a ser de caráter obrigatório, ou seja, não passível de contingenciamento, das demais."Seção II do Anexo III

"Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS:

1. Ações de Proteção de Povos Indígenas Isolados;

2. Ações relativas à Participação Brasileira em Missões de Paz;

3. Ações relativas à Região do Calha Norte;

4. Ações de Pesquisa e Desenvolvimento e de Transferências de Tecnologia no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

5. Ações relativas à Função Segurança Pública;

6. Ações relativas ao desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;

7. Ação de Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz;

8. Ações relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher;

9. Ações relativas ao Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres; e

10. Despesas relativas ao Bolsa Estiagem ou Auxílio Emergencial (Lei nº 10.954, de 29/09/2004)."

Razões do veto

"A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas. Nesse sentido, entende-se que ressalvar as despesas relacionadas, da limitação de empenho, contraria o interesse público."Art. 4º inciso VII do art. 145 e Anexo VII

"Art. 4º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2015, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às programações decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa." "Anexo VII - Prioridades e Metas."

"ANEXO VII PRIORIDADES E METAS
Programa, Ações e Produtos (unidades de medida) Meta 2015
0581	Defesa da Ordem Jurídica	33
1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal Instalação modernizada (unidade)	33
2014	Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização Fomento ao Setor Agropecuário
20ZV	Projeto/iniciativa apoiado(a) (unidade)	1.000
2015	Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
20YJ	Sistema Nacional de Vigilância em Saúde População coberta (unidade)
4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde Unidade apoiada (unidade)	3.200
6148	Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais Procedimento realizado (unidade)	200.000
7833	Implantação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON Centro implantado (unidade)	3
8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Unidade estruturada (unidade)	1.300
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Procedimento realizado (unidade)	250
2016	Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
210B	Serviço apoiado (unidade)	163
2017	Aviação Civil
14UB	Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional Aeroporto adequado (unidade)	423
2020	Cidadania e Justiça
2334	Proteção e Defesa do Consumidor Ação implementada (unidade)	92
2021	Ciência, Tecnologia e Inovação
10ZS	Implantação do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE, pelo Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM-OS Laboratório implantado (% de execução física)	40
20UU	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Biotecnologia, Fármacos e Medicamentos Projeto apoiado (unidade)	4
20V6	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo Projeto apoiado (unidade)	204
2025	Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia
20V8	Apoio a Projetos de Inclusão Digital Projeto apoiado (unidade)	49
2026	Conservação e Gestão de Recursos Hídricos
7V53	Consolidação dos Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais Projeto apoiado (unidade)	10
2027	Cultura: Preservação, Promoção e Acesso
20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Projeto apoiado (unidade)	28.619
20ZH	Preservação de Bens e Acervos Culturais Bem preservado (unidade)	10
2029	Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária
152M	Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal Município atendido (unidade)	333
20N7	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria Arranjo produtivo local apoiado (unidade)	564
20YT	Fomento e Fortalecimento de Empreendimento Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação Empreendimento apoiado (unidade)	4.847
7V57	Construção de Ponte sobre o Rio Tocantins - Porto Nacional - No Estado do Tocantins Obra executada (% de execução física)	100
8902	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica Iniciativa apoiada (unidade)	2
2030	Educação Básica
0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Iniciativa apoiada (unidade)	567
20RP	Infraestrutura para a Educação Básica Unidade apoiada (unidade)	35.000
2031	Educação Profissional e Tecnológica
20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica Projeto viabilizado (unidade)	200
20RL	Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica Estudante matriculado (unidade)	24.000
2032	Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
7V50	Implantação da Universidade Federal de São José do Rio Preto Instituição implantada (% de execução física)	100
8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior Projeto viabilizado (unidade)	600
2033	Energia Elétrica
11 Y L	Ampliação da Rede Rural de Distribuição de Energia Elétrica - Luz para Todos (PI) Unidade consumidora atendida (unidade)	8.970
2034	Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
210H	Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial Unidade apoiada (unidade)	14
2035	Esporte e Grandes Eventos Esportivos
09HW	Concessão de Bolsa a Atletas Bolsa concedida (unidade)	7.942
14TP	Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento Infraestrutura implantada (unidade)	400
5450	Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Espaço implantado/modernizado (unidade)	1.000
2036	Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios
20V9	Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) Mapa divulgado (unidade)	365
6307	Fiscalização de Atividades de Desmatamento Área de risco monitorada (%)	80
2037	Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica Ente federado apoiado (unidade)	371
2589	Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) Benefício avaliado (unidade)	1.000
2040	Gestão de Riscos e Resposta a Desastres
12L6	Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari - No Estado do Mato Grosso do Sul Projeto executado (% de execução física)	7
127A	Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marinha e Fluvial Projeto apoiado (unidade)	1
2042	Inovações para a Agropecuária
20Y6	Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária Pesquisa desenvolvida (unidade)	717
8924	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária Tecnologia transferida (unidade)	69
2044	Autonomia e Emancipação da Juventude
2A95	Autonomia e Emancipação da Juventude 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Jovem beneficiado (unidade)	116.688
2046	Mar, Zona Costeira e Antártida
14ML	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz Estação científica reconstruída (% de execução física)	22
2047	Micro e Pequenas Empresas
210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Empresa apoiada (unidade)	130.00
2048	Mobilidade Urbana e Trânsito
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Projeto apoiado (unidade)	21
152T	Modernização do Sistema de Trens Urbanos de Natal Sistema de trem urbano modernizado (% de execução física)	50
2D47	Apoio a Medidas de Moderação de Tráfego Projeto apoiado (unidade)	1
2049	Moradia Digna
10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários Intervenção apoiada (unidade)	72
2051	Oferta de Água
109J	Construção de Adutoras Obra executada (unidade)	1
14RP	Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas Infraestrutura recuperada (unidades/ano)	5
14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água Obra executada (% de execução física)	100
1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica Obra executada (unidade)	598
3715	Construção da Barragem Berizal no Rio Pardo no Estado de Minas Gerais	100
5910	Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Aracaju no Estado de Sergipe Obra executada (% de execução física)	100
7V55	Construção da Barragem Engenho Maranhão - No Estado de Pernambuco Obra executada (% de execução física)	100
7V56	Construção de Sistema de Diques na Baixada Maranhanse - No Estado do Maranhão Obra executada (% de execução física)	100
2054	Planejamento Urbano
1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Projeto apoiado (unidade)	1.000
2055	Desenvolvimento Produtivo
210D	Fomento à Inovação e às Tecnologias Inovadoras Iniciativa implementada (unidade)	6
210E	Promoção do Desenvolvimento Industrial Iniciativa implementada (unidade)	12
2057	Política Externa
20I5	Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior Pessoa atendida (unidade)	1.500.002
20WY	Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior Evento apoiado (unidade)	800
2058	Política Nacional de Defesa
1N47	Construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t) Navio construído (unidade)	2
123H	Construção de Submarino de Propulsão Nuclear Submarino construído (% de execução física)	7
14LW	Implantação do Sistema de Defesa Estratégico AS- TROS 2020 Sistema implantado (% de execução física)	23
14T4	Aquisição de Blindados Guarani Viatura adquirida (unidade)	19
14T5	Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON Sistema implantado (% de execução)	3
14T6	Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) Sistema implantado (% de execução)	2
147F	Implantação do Sistema de Defesa Cibernética Sistema implantado (% de execução física)	28
20XK	Logística Militar Terrestre Organização militar atendida (unidade)	627
2510	Ensino Profissional Marítimo Aluno capacitado (unidade)	10.000
2060	Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga
20IE	Política pública sobre Drogas Projeto apoiado (unidade)	37
2063	Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência
210N	Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Projeto apoiado (unidade)	25
2065	Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
20UF	Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato Terra indígena fiscalizada (unidade)	161
2067	Resíduos Sólidos
20MG	Elaboração e implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos Município apoiado (unidade)	1.000
2068	Saneamento Básico
10GD	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) Município beneficiado (unidade)	118
10GE	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) Município beneficiado (unidade)	40
116I	Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Família beneficiada (unidade)	1.979
3883	Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos. Município beneficiado (unidade)	13
2070	Segurança Pública com Cidadania
20IC	Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON Projeto apoiado (unidade)	43
20ID	Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública Projeto apoiado (unidade)	315
20UE	Aprimoramento Institucional da Polícia Federal Instituição aprimorada (unidade)	2
200G	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal Obra realizada (unidade)	2
2071	Trabalho, Emprego e Renda
20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Trabalhador qualificado (unidade)	1.749.356
2072	Transporte Ferroviário
11Z T	Ferrovia Transnordestina - Participação da União Projeto apoiado (%)	10
7S26	Construção de Trecho Ferroviário - Trecho Maracajú (MS) - Cascavel (PR) - Na EF-484 (Ferroeste) - Nacional Trecho construído (km)	100
7S27	Construção de Trecho Ferroviário - Lucas do Rio Verde/MT - Cruzeiro do Sul/AC - Na EF-354 - Na Região Centro-Oeste Trecho construído (km)	100
7V58	Construção da Ferrovia do Pantanal (EF-267) - Panorama (SP) - Brasilândia (MS) - Nova Andradina (MS) - Dourados (MS) - Maracajú (MS) - Porto Murtinho (MS) Trecho construído (km)	100
2073	Transporte Hidroviário
12l0	Modernização do Porto de Porto Velho no Estado de Rondônia Obra executada (% de execução física)	16
20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica Terminal mantido (unidade)	40
7U05	Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia Tocantins - Araguaia Hidrovia melhorada (km)	100
2074	Transporte Marítimo
7T85	Construção, Implantação, Recuperação e Modernização da Infra Estrutura do Porto de Cabedelo - PB Obra executada (% de execução física)	100
2075	Transporte Rodoviário
11V 8	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa TO/MA - Aparecida do Rio Negro - na BR-010 - no Estado de Tocantins Trecho pavimentado (km)	100
110R	Adequação do Trecho Rodoviário - Divisa BA/SE - Entroncamento BR-235 - na BR-101/SE Trecho adequado (km)	112
1248	Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM Trecho construído (km)	10
13XG	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG Trecho construído (km)	100
14X0	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 - (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE- 218 (Garanhuns) - na BR-423/PE Trecho adequado (km)	100
20VK	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte Trecho mantido (km)	100
7G66	Adequação de Trecho Rodoviário - Campina Grande - Divisa PB/PE - na BR-104/PB Trecho adequado (km)	78
7J07	Adequação de Trecho Rodoviário - Teresina - Altos - na BR-343/PI Trecho adequado (km)	40
7K18	Construção de Ponte sobre o Rio Paraná - Três Lagoas (MS) - Castilho (SP) -na BR-262 Obra executada (% de execução física)	100
7K23	Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487/PR Trecho construído (km)	100
7M65	Construção de Trecho Rodoviário - Lagoa Vermelha -Barracão - na BR-470/RS Trecho construído (km)	22
7M87	Construção de Ponte sobre o Rio Pericumã - na BR- 308 - No Estado Maranhão Obra executada (% de execução física)	100
7M92	Construção de Contorno Rodoviário em Cascavel - nas BRs 163/277/467/369/PR Trecho construído (km)	15
7P66	Adequação de Contorno Rodoviário - No Município de Curitiba - Na BR 376 - No Estado do Paraná Trecho adequado (km)	15
7S29	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Entroncamento BR-060/GO - Entroncamento BR-365(A) (Xapetuba/MG) - na BR-452 - no Estado de Goiás Trecho adequado (km)	100
7S41	Construção de Ponte (Ponte Internacional Brasil/Bolívia) - No Município de Guajará-Mirim - Na BR-425 - No Estado de Rondônia Obra executada (% de execução física)	100
7T36	Adequação de Trecho Rodoviário - km 0 ao km 28 - na BR-230 - No Estado da Paraíba Trecho adequado (km)	28
7U25	Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba - na BR-230/PA Trecho construído (km)	14
7V02	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria - Cachoeira do Piraí - Divisa PA/MA - na BR- 316 / PA Trecho adequado (km)	3
7V28	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 - Entroncamento SC-469 - na BR-282/SC Trecho construído (km)	10
2076	Turismo
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Projeto realizado (unidade)	1.000
152V	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística (Programa de Aceleração do Crescimento) Projeto realizado (unidade)	20
20Y3	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Iniciativa implementada (unidade)	175
20Y5	Promoção Turística do Brasil no Exterior Divisa gerada (US$ milhão)	500
4590	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo Pessoa qualificada (unidade)	24.320
2126	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
1D48	Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Estrutura modernizada (unidade)	23"

Razões do veto

"O projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional estabeleceu no art. 4º que as prioridades da Administração Pública Federal para o referido exercício restringiam-se às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM. A ampliação do rol de prioridades, mediante a inclusão de ações na forma do Anexo VII, desorganizaria os esforços do Governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta. Em relação ao PAC, o Anexo proposto não guarda coerência com as ações do Programa, retirando foco das ações de caráter mais estratégico. Além disso, no tocante às programações decorrentes de emendas individuais, a sua inclusão como prioridade não faria sentido na medida em que o art. 56 estabelece que essas emendas são de execução obrigatória."Incisos I e II do caput do art. 5º

"I - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, mesmo que caracterizada por meio de transferências a outros entes;

II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, mesmo que caracterizada por meio de transferências a outros entes;"Razões do veto

"As transferências, típicas de operações especiais, caso sejam tratadas como atividades ou projetos, causariam distorção na verificação dos resultados das ações de governo, na contabilização da produção pública e, consequentemente, na apuração do patrimônio público federal."§ 1º do art. 17

"§ 1º As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV, mensalmente, em especial referente às programações dos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que decorrentes de transferências fundo a fundo, devendo possibilitar o acesso gerencial dos dados, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SICONV."Razões do veto

"A sanção desse dispositivo acarretaria acréscimo relevante da infraestrutura de Tecnologia da Informação e, ainda, necessitaria de extenso prazo para adaptação do Sistema de Gestão de Convênios - SICONV para recebimento dos dados oriundos das transferências fundo a fundo, incompatível com o regime anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Poder Executivo envidará os esforços necessários para preparar e desenvolver a estrutura de TI no âmbito da gestão de contratos e convênios."Item 2 da alínea "a" e item 4 da alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 18

"2. da polícia federal;"

"4. delegados da Polícia Federal e seus agentes;"Razões do veto

"A concessão de quaisquer benefícios relacionados a imóveis residenciais funcionais a órgãos ou servidores do Poder Executivo, notadamente os que atuam em faixa de fronteira, deve ser feita a partir de um estudo global da situação desses órgãos e servidores e não de forma isolada a determinada categoria funcional."§ 7º do art. 36

"§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º às emendas parlamentares que adicionarem recursos a ações de assistência farmacêutica."Razões do veto

"Os valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de medicamentos da Rede do Sistema Único de Saúde - SUS, são definidos por meio da combinação de diversos critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região; perfil epidemiológico da população a ser coberta; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; entre outros. Dessa forma, entende-se que o dispositivo em questão contraria o interesse púbico na medida em que poderá produzir transferência de recursos de forma desbalanceada entre os diversos entes subnacionais."Inciso II do art. 57

"II - impedimento de ordem técnica o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações, classificando-se em: a) superável, o que possa ser sanado por ato ou medida administrativa; e
b) insuperável, o que somente possa ser sanado por meio de projeto de lei."

Razões do veto

"O dispositivo traz a definição de impedimento de ordem técnica, conceito eminentemente de ordem executiva, verificado no momento da análise em cada etapa da execução das emendas individuais e não parece abarcar as hipóteses de impedimento decorrentes de inconsistências técnicas a cargo dos proponentes."
§ 1º do art. 58

"§ 1º Não afasta a obrigatoriedade da execução:

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 62;

II - ausência de norma regulamentadora, quando sua edição depender exclusivamente de ato do Poder ou órgão do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União para a realização do gasto;

III - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou

IV - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa."Razões do veto

"O dispositivo traz hipóteses de impedimentos que não são considerados insuperáveis, conceitos eminentemente de ordem executiva, verificados no momento da análise em cada etapa da execução das emendas individuais, disciplinados em ato normativo próprio, de competência dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, não sendo matéria de natureza legislativa."§ 2º do art. 58

"§ 2º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o art. 56."Razões do veto

"O dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro. Além disso, contrariaria o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. A determinação de 'imediata' execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União."Art. 63.

"Art. 63. Os órgãos orçamentários dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União publicarão e manterão atualizada na internet a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas individuais, detalhando o estágio da execução e indicando os impedimentos, caso existentes, logo após a sua verificação, com a respectiva caracterização do vício."Razão do veto

"O artigo conflita com o inciso I do caput do art. 59, que prevê prazo de cento e vinte dias para que os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União divulguem as justificativas dos impedimentos."Alínea "c" do inciso I do art. 70

"c)

realização de obras físicas em entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, assistência social ou educação que atendam o disposto no inciso II do caput do art. 66;"

Razões do veto

"O Projeto encaminhando pelo Poder Executivo restringia a transferência de recursos públicos destinados ao atendimento das referidas despesas, classificados sob a denominação de 'auxílios', para entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde e habilitadas em oncologia nos termos do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS. A emenda aprovada, todavia, permitiria a concessão de auxílios para a realização de obras físicas em quaisquer entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, assistência social ou educação. Nesse sentido, entende- se ser contrário ao interesse público a ampliação do rol de entidades privadas que podem receber recursos públicos para realização de obras físicas, sem que haja a condicionante de vinculação ao atendimento oncológico, como inicialmente proposto pelo Poder Executivo."§ 10 do art. 70

"§ 10. As entidades privadas sem fins lucrativos na área de saúde concluídas com recursos públicos até o ano de 2014 ficam dispensadas das exigências previstas no inciso III do art. 69, bem como das condições previstas nos incisos IV, V e VII a XIII do caput deste artigo, para o recebimento a título de auxílios, desde que garantido o atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde."Razões do veto

"O dispositivo contraria o interesse público na medida em que dispensa todas as entidades privadas sem fins lucrativos, da área de saúde, concluídas com recursos públicos até o ano de 2014, do cumprimento de uma série de exigências para recebimento de recursos públicos a título de auxílios - despesas de capital, criando privilégio em relação às entidades das outras áreas."Arts. 77 e 78

"Art. 77. O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, que pode ser prorrogado por igual período.

§ 1º Caso o convenente adote medidas saneadoras ou apresente esclarecimentos e informações sobre as irregularidades no prazo previsto no caput, o concedente ou mandatário decidirá sobre a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 2º Não adotadas as medidas saneadoras das irregularidades ou não encaminhadas as informações requeridas no prazo previsto no caput, o concedente ou mandatário:

II - realizará a apuração do dano; e

II - comunicará o fato ao convenente, para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

Art. 78. Entende-se como obras e serviços de engenharia de pequeno valor aqueles apoiados financeiramente por contratos de repasse cujo valor a ser repassado seja inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), cujos procedimentos de contratação serão simplificados."Razões dos vetos

"As matérias objeto dos dispositivos em questão encontram-se devidamente regulamentadas em ato infra legal. Além disso, o caráter temporário da Lei de Diretrizes Orçamentárias faz com que a regulamentação de procedimentos administrativos em seus dispositivos acarrete insegurança jurídica para a execução dos contratos e convênios que transcendem o exercício fiscal."Art. 101.

"Art. 101. Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União."Razões do veto

"O dispositivo é redundante com a autorização contida no art. 95, inserido por determinação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Contudo, se o termo 'reajuste', contido no art. 101, foi utilizado com sentido diferente de 'revisão geral das remunerações', do aludido art. 95, a pretendida inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária depende do cumprimento do disposto no art. 93, cujo prazo se esgota com a sanção da lei. Além disso, os reajustes remuneratórios dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além do Ministério Público, para o exercício de 2015, já foram aprovados pelo Congresso Nacional, estando vigentes acordos salarias para as demais categorias do Poder Executivo."Inciso VI do § 5º do art. 106

"VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) concedidos aos estados, Distrito Federal, municípios e governos estrangeiros, informando ente beneficiário e a execução física e financeira; e"Razões do veto

"As agências financeiras oficiais de fomento não dispõem de informações detalhadas sobre a execução física dos projetos financiados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e governos estrangeiros, informações essas que são de domínio apenas dos tomadores do crédito. O Poder Executivo envidará os esforços necessários para a obtenção dessas informações."Inciso IV do § 6º do art. 108

"IV - determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas tratadas no inciso V do art. 7º da Constituição, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação."Razões do veto

"Da forma como está redigido, o dispositivo poderia ser interpretado com autorização de indexação de despesas públicas se houver estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sua compensação. Além disso, a indexação deve ser desestimulada em virtude do risco de potencializar a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial. Por fim, o inciso ainda deixaria margem para que a compensação do aumento de gastos de todos os demais entes da Federação recaísse sobre a União, no caso de se estabelecer piso para determinada categoria em nível nacional."§ 11 do art. 108

"§ 10. Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita tributária, financeira e patrimonial ou reduzam transferências a Estado, ao Distrito Federal ou a Município deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dessas transferências."Razões do veto

"A legislação atual prevê algumas transferências obrigatórias, como a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do PAC, sem que haja condicionantes para sua regulamentação. Dessa forma, ao fixar que o ato normativo regulamentador dessas legislações devem obedecer a requisitos não previstos nas respectivas leis específicas, o dispositivo pode gerar insegurança jurídica, considerando, especialmente, a dubiedade de comandos normativos, e inviabilizar importantes programas do governo que se encontram em curso."Art. 118.

"Art. 118. A União disponibilizará, na internet, cadastro para consulta centralizada de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos federais consignados na lei orçamentária anual.

§ 1º O cadastro a que se refere o caput registrará:

I - as obras públicas com valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme pertençam aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;

II - cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;

III - cronograma de execução físico-financeira, inicial e suas atualizações; e

IV - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício.

§ 2º As informações de que trata o § 1º deste artigo poderão ser incorporadas de forma gradativa ao cadastro, cuja implantação deverá iniciar-se no exercício de 2015.

§ 3º Os órgãos e entidades que possuem sistemas próprios de gestão de obras deverão efetuar a transferência eletrônica de dados para o cadastro a que se refere o caput."Razões do veto

"Os projetos mais relevantes do Governo são consubstanciados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para os quais há monitoramento e acompanhamento específico, inclusive por meio do Sistema de Monitoramento do PAC - SISPAC, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015, no art. 127, § 1º, inciso I, alínea 'k', estabelece a necessidade de divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as obras do Programa. Assim, o dispositivo estabelece esforço redundante de organização de informações e monitoramento de obras. Por outro lado, trata-se de norma que estabelece o início de implementação de um cadastro que não deve ter duração adstrita a um exercício orçamentário, não sendo apropriada sua criação pela LDO. Por fim, a divulgação de algumas dessas informações acarretaria o acesso, por concorrentes e fornecedores das empresas estatais federais, a dados comerciais considerados sigilosos, gerando potencial prejuízo às empresas."Art. 122.

"Art. 122. O custo global das obras e dos serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários, a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - Sicro, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

§ 1º O disposto neste artigo não impede que a administração federal desenvolva sistema de referência de custos, aplicáveis no caso de incompatibilidade da adoção daqueles de que trata o caput, incorporando-se as composições de custo unitário desses sistemas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do Sinapi e do Sicro, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificativa técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet.

§ 2º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no caput deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializada, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

§ 3º Na elaboração dos orçamentos-bases, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão considerar especificidades locais ou de projetos na elaboração das respectivas composições de custos unitários, desde que demonstrada, em relatório técnico elaborado por profissional habilitado, a pertinência dos ajustes para obras ou serviços de engenharia a ser orçada.

§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o inciso IX do caput do art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos termos deste artigo.

§ 5º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo."Razões do veto

"Os critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia transcendem um exercício financeiro e por isso já estão disciplinados pelo Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que assegura a necessária segurança jurídica sobre as regras a serem aplicadas. Além disso, a redação proposta não contempla especificidades previstas no Decreto, como as regras para empreitada a preço global e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC, podendo gerar insegurança jurídica, inclusive por seu caráter anual e transitório, em contraste com sua aplicação a contratos que, normalmente, têm vigência plurianual."Alínea "v" do inciso I do § 1º do art. 127

"v)

a relação das programações orçamentárias do PAC e do PBSM, especificando o estágio da execução, a Unidade da Federação e o total da execução orçamentária e financeira, mensal e acumulada."

Razões do veto

"O dispositivo geraria duplicidade de esforços para a prestação da mesma informação sendo redundante, além de não estabelecer prazo para divulgação das informações, restringindo sua operacionalidade e tornando-a de difícil aplicação."§§ 1º e 2º do art. 132

"§ 1º Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminharão ao Tribunal de Contas da União os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de 40 (quarenta) dias após o final do quadrimestre.

§ 2º O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o § 1º, relatório consolidado com a análise dos relatórios de gestão fiscal."Razões do veto

"O conteúdo dos dispositivos não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição ou na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF."

O Ministério da Fazenda juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acrescentaram veto aos seguintes dispositivos:

Inciso VII do § 4º do art. 52

"VII - o saldo dos valores devidos pelo Tesouro Nacional: a) a instituições financeiras, em decorrência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias antecipadas e demais subsídios e subvenções, por instituição;
b) ao FGTS, relativo à arrecadação de contribuições previstas na Lei Complementar nº 110, de 2001, e à subvenção definida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e
c) decorrentes de compromissos cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício e sejam referentes a despesas não contingenciáveis inscritas no Anexo III desta Lei."

Razões do veto

"Os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado a matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira."§ 10 do art. 108

"§ 10. Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita tributária, financeira e patrimonial ou reduzam transferências a Estado, ao Distrito Federal ou a Município deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dessas transferências."Razões do veto

"A União, na adoção das mencionadas proposições, apresenta por imposição legal a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. Ocorre que a estimativa do efeito das medidas nos demais entes federados não pode ser realizada em razão dos elementos necessários para o cálculo do impacto sobre a economia do ente federado não estar disponível na União."§ 4º do art. 109

"§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se incentivo ou benefício de natureza tributária a desoneração legal de tributo, que excepcione a legislação de referência e conceda tratamento preferencial ou diferenciado a determinado grupo de contribuintes, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, científico e administrativo, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte."Razões do veto

"O conceito de benefício fiscal já está previsto no § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e sua aprovação em Lei transitória pode ocasionar insegurança jurídica na interpretação do conceito."alíneas "t" e "u" do inciso I do § 1º do art. 127

"t) demonstrativo trimestral dos devedores constantes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, por nome do devedor e credor; u)demonstrativo semestral, individualizado por estado e distrito federal, das dívidas refinanciadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192, de 2001, contendo o saldo devedor anterior e atual, atualização monetária, ajustes e incorporações, amortizações e juros pagos, com valores acumulados nos últimos doze meses; e "

Razões do veto

"Os registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN são realizados de forma descentralizada, ou seja, cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta, conforme estabelecido na Lei nº 10.522, de 19 de julho, de 2002, é o responsável exclusivo por tais procedimentos, bem como pela manutenção das informações pertinentes a cada um dos débitos objeto de registro no referido cadastro."incisos III e IV do parágrafo único do art. 62

"III - incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida; e

IV - incidirá automaticamente, na mesma proporção de que trata o caput deste artigo, sobre o montante de programações em cada órgão, sem prejuízo de eventuais remanejamentos nos limites de movimentação e empenho que se fizerem necessários."Razões do veto

"O inciso IV sugere que o contingenciamento seja proporcional ao valor das programações em cada órgão, o que pode entrar em conflito com o inciso III do mesmo artigo que prevê que o contingenciamento ocorra primeiro nas parcelas impedidas. O inciso III difere propondo que o corte deveria ser maior no ministério com emendas impedidas. Os dispostos são incompatíveis com a execução equitativa das emendas entre os parlamentares." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 02/01/2015

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 2/1/2015, Página 90 (Veto)

Legislação

Legislação Informatizada - LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 - Veto

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Carregando