Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Município - Criação