Legislação Informatizada - LEI Nº 12.892, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Publicação Original

LEI Nº 12.892, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2013, Página 1 (Publicação Original)