Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Criação
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO - Analista - Técnico - Cargo público - Criação