Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.616, DE 30 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Belo Horizonte (MG) - Composição - Juiz do Trabalho - Alteração - Cargo em comissão - Cargo efetivo
VARA DO TRABALHO - Minas Gerais - Estado (ente federado) - Criação - Alfenas (MG) - Araguari (MG) - Betim (MG) - Contagem (MG) - Formiga (MG) - Itabira (MG) - Ituiutaba (MG) - Iturama (MG)- Pouso Alegre (MG) - Sete Lagoas (MG) - Uberaba (MG) - Uberlândia (MG) - Viçosa (MG)