Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2011, Página 18 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTTUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Representação - Processo - Julgamento - Supremo Tribunal Federal (STF)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Proposta - Violação - Princípio constitucional - Recusa - Estado (ente federdo) - Execução - Lei federal - Petição inicial - Indeferimento - Agravo - Liminar - Prazo