Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
TRABALHADOR - Equiparação - Efeito jurídico - Subordinação - Meio eletrônico - Informatização - Meio pessoal
TRABALHO - Distinção - Local - Estabelecimento - Empregador - Execução - Distância - Domicílio - Residência - Empregado - Exercício profissional - Relação de emprego - Caracterização
TELETRABALHO
TRABALHO - Comando - Orientação - Controle - Supervisão

Mapa do Portal