Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AVISO PRÉVIO - Concessão
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Tempo de serviço - Prestação de serviço - Acréscimo - Dia - Empresa
CLT - Alteração