Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2010); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2009, Página 143 (Veto)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 648 de 2.009.
  • Art. 4º, §§ 2º, 4º e 5º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 12, incisos XXV, XXVI, XXVII - (Veto Prejudicado)
  • Art. 13, § 1º, inciso III e §§ 3º e 4º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 21, § 4º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 36, inciso VII, alínea "a" - (Veto Prejudicado)
  • Art. 37 - (Veto Prejudicado)
  • Art. 71, inciso IV - (Veto Prejudicado)
  • Art. 93, § 6º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 112, § 9º - (Veto Prejudicado)
  • inciso XXXIV do Anexo III - (Veto Prejudicado)
  • itens 9, 10, 11 e 12 da Seção II do Anexo V - (Veto Prejudicado)
  • Art. 3º, § 3º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 21, § 1º, inciso IV, alínea "c" - (Veto Prejudicado)
  • Art. 55, § 4º - (Veto Prejudicado)
  • item 5 da alíena "a" do inciso XII do Anexo III - (Veto Prejudicado)
  • Art. 2º, § 3º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 12, § 3º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 91, § 2º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 51, § 2º - (Veto Prejudicado)
Indexação
ORÇAMENTO, 2010 - União - Elaboração - Execução - Diretrizes - Prioridade - Alteração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2010
ORÇAMENTO, 2010 - União - Despesa orçamentária - Receita
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2010
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2010)