CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ("Caput" do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Alínea com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com a alínea d, inciso I do art. 33)
VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ("Caput" do parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação)
§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
§ 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de:
I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
a) na Zona Franca de Manaus; e
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;
II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:
a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;
b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS;
c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e
d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.996, de 15/12/2004)
§ 6º O disposto no § 5º também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 4/6/2009)
§ 7º A exigência prevista no § 5º deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009)
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Vide art. 15 e parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25/9/2008)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2º Não dará direito a crédito o valor:
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.
§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.
§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.
§ 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2º do art. 2º desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ("Caput" do parágrafo acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
I - no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
II - na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
§ 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.996, de 15/12/2004, e com nova redação dada pela Lei nº 12.507, de 11/10/2011)
I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.507, de 11/10/2011)
II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei; e (Inciso acrescido pela Lei nº 12.507, de 11/10/2011)
III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.507, de 11/10/2011)
§ 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (Vide art. 15 e parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:
I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;
II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
§ 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
§ 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produzindo efeitos a partir de 16/12/2008, de acordo com a alínea c, inciso IV do art. 33)
§ 24. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 4/6/2009)
§ 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a:
I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea "b" do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e
II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 30. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 31. (VETADO na Lei nº 13.097, de 19/1/2015)
Art. 4º A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 3º, somente a partir da efetivação da venda.
§ 1º Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda.
§ 2º O crédito presumido será calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 2º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 3º O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito presumido apurado na forma do § 2º deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 4º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 5º A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata este artigo determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os ajustes previstos no § 2º:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento) deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento) deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos.
§ 6º A diferença de custo a que se refere o § 5º será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 3º, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga.
§ 7º Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. 2º, o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4º do art. 12.
§ 8º O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001.
§ 9º Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio.
Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.
Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
IV - (VETADO na Lei nº 13.169, de 6/10/2015)
§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.
§ 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
§ 5º (VETADO na Lei nº 13.169, de 6/10/2015)
Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 3º, na proporção das receitas efetivamente recebidas.
Art. 8º A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação.
Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3º somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.
Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;
VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
VII - as receitas decorrentes das operações:
b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;
c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;
c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
XIII - as receitas decorrentes de serviços: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Alínea acrescida pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Alínea acrescida pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.
XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XVIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004, e com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014, publicada no DOU de 14/11/2014, em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei)
XXI - as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
XXVII - (VETADO na Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
XXVIII - (VETADO na Lei nº 12.688, de 18/7/2012) (e VETADO na Lei nº 12.766, de 27/12/2012)
XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.766, de 27/12/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)
XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015)
§ 1º Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e transformado em § 1º pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
§ 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/4/2009, produzindo efeitos a partir de 1/10/2008)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 447, de 14/11/2008, convertida na Lei nº 11.933, de 28/4/2009, produzindo efeitos a partir de 1/10/2008)
Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.
§ 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º, 9º e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
§ 3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.
§ 4º A pessoa jurídica referida no art. 4º que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado:
I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;
II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 5º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.
§ 6º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5º, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2º a partir da data da devolução.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 8º As disposições do § 7º deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 9º O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
Art. 14. O disposto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
IV - nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
VI - no art. 13 desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
Art. 16. O disposto no art. 4º e no § 4º do art. 12 aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 2003, à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente.
Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3º e nos §§ 5º e 6º do art. 12 aplica-se também à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput.
CAPÍTULO II
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. ..........................................................................................
........................................................................................................
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
........................................................................................................
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.
.......................................................................................................
§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
§ 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
§ 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.
§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.
§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)
Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009)
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009)
§ 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
§ 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 e com nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)
Art. 19. O art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 8º. .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)
Art. 20. O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4º desta Lei." (NR)
Art. 21. O art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia." (NR)
Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 23. A incidência da CIDE, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4º, inciso III, e art. 6º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases liquefeitos de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00.
Art. 24. O disposto no § 2º, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e
II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante.
Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1º;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.
Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
§ 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004 e com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19/6/2015)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 13.137, de 19/6/2015)
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I - cooperativas, relativamente à CSLL; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
II - empresas estrangeiras de transporte de valores; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004 e com nova redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19/6/2015)
Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.
Art. 37. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.
§ 1º A antecipação do pagamento da CPMF aplica-se a recursos financeiros não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados nos mercados referidos no caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribuição estejam investidos nesses valores mobiliários.
§ 2º A CPMF de que trata este artigo:
I - será apurada mediante lançamento a débito, precedido de lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;
II - terá como base de cálculo o valor correspondente à multiplicação da quantidade de ações ou de opções:
a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou em mercado de balcão organizado, no mês anterior ao do pagamento;
b) pelo preço médio da opção verificado na Bolsa referida na alínea a, no mês anterior ao do pagamento da CPMF;
III - será retida pela instituição financeira onde é mantida a conta corrente de que trata o inciso I até o dia 1º de dezembro de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da retenção.
§ 3º O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova incidência da contribuição quando da remessa para o exterior dos recursos apurados na efetiva liquidação das operações.
Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo.
§ 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício.
§ 2º A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS.
Art. 39. (Revogado pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)
Art. 40. O caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)
"Art. 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação.
§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do seu valor.
§ 2º Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do § 1º, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." (NR)
Art. 41. O art. 54 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, ou mortalhas.
§ 1º Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;
II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI." (NR)
Art. 42. O art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:
I - de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2005: mensal.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial." (NR)
Art. 43. O inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
a) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;
b) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e
c) no caso dos demais produtos:
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; " (NR)
Art. 44. O art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma:
I - o período de apuração é mensal; e
II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. O disposto no art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados." (NR)
Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 1º O disposto no caput não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
§ 2º A autorização de que trata o caput se aplica também na fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com os métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documentação de importação e exportação.
Art. 46. (VETADO)
Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 48. O art. 71 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. .........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente." (NR)
Art. 49. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 50. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 51. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, publicado no DOU de 20/1/2015, em vigor a partir do 1º ( primeiro) dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
Art. 52. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 53. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, publicado no DOU de 20/1/2015, em vigor a partir do 1º (primeiro) dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
Art. 54. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, publicado no DOU de 20/1/2015, em vigor a partir do1º ( primeiro) dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
Art. 55. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 56. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004)
Art. 57. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 58. (Revogado a partir de 1/1/2009, de acordo com o art. 42, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 11.727, de 23/6/2008)
Art. 58-A. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, publicado no DOU de 20/1/2015, em vigor a partir do 1º ( primeiro) dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58- A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida na Lei nº 11.827, de 20/11/2008)
Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas:
I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
II - mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
Art. 58-D. As alíquotas do IPI dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei são as constantes da Tipi. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento:
I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art.58-A desta Lei;
II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58- A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo;
III - comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
I - contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
II - responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
§ 1º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre:
I - o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte;
II - o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e
III - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre:
I - o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
§ 3º O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput deste artigo, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida na Lei nº 11.827, de 20/11/2008)
Art. 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei sobre: ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
I - o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III do caput do art. 58-E desta Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado na qualidade de responsável.
Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade de
responsável na forma do inciso II do caput deste artigo, será devido
pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art.
58-A desta Lei. (Parágrafo
único acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008)
Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou
estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o
art. 58-E desta Lei. ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 1º Fica suspenso o IPI devido na saída do encomendante para o
estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de
crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às
operações ali referidas. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 3º O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso
II do § 1º e do inciso I do § 2º do art. 58-F e do inciso I do caput do art. 58-G desta Lei. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida na Lei nº 11.827,
de 20/11/2008)
Art. 58-I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos
importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos
produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita
bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas
de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros
e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial,
de produtos por ele produzidos; e II - aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art.58-A
desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido,
neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
pagos na respectiva aquisição. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de
que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação,
no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em
função do valorbase, que será expresso em reais ou em reais por litro,
discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do
preço de referência. ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se
conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 2º O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo
estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de
que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 4º O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I - a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de
notória especialização; II - a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e
do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou,
quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009,
de acordo com o inciso VII do art. 41) § 5º A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4º deste artigo,
quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de
tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado
pelo encomendante com a anuência da contratada. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 6º Para fins do inciso II do § 4º deste artigo, sempre que possível, o
preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade
federada por região geográfica do País. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 7º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, os preços
praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na
forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial
ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo
encomendante. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 8º O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo,
outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 9º Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser
considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a
classificação fiscal do produto. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 10. A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art.
58-S desta Lei quando não for possível identificar: ("Caput"
do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H
desta Lei, aplicando-se sobre a base omitida a maior alíquota prevista para os
produtos de que trata o art. 58-A desta Lei; (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) II - o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei. (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 12. (VETADO
na Lei nº 11.727, de 23/6/2008) § 13. A propositura pela pessoa jurídica optante de ação judicial
questionando os termos deste regime especial implica desistência da opção. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por
produto, marca e tipo de embalagem. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração
previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições
estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, referentes às
embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo
documento fiscal de aquisição. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida
na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de
acordo com a alínea d, inciso I do art. 33) § 16. O disposto no § 15 deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese
da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção
de que trata este artigo. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida
na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo
com a alínea d, inciso I do art. 33) Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado,
podendo ser adotados os seguintes critérios: ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) I - até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto,
apurado na forma dos incisos I ou II do § 4º do art. 58- J desta Lei,
adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre
os listados; (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) II - o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso
III do § 4º do art. 58-J desta Lei. (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 1º O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas
comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 2º O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço
http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do
segundo mês subseqüente ao da publicação. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 3º O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que
trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal
do produto. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 4º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será utilizada a média
dos preços dos componentes do grupo, devendo ser considerados os seguintes
critérios, isolada ou cumulativamente: I - tipo de produto; II - faixa de preço; III - tipo de embalagem. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, a distância entre o
valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço será de até 5% (cinco
por cento). (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação
fiscal; e (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove
décimos por cento), respectivamente; (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, com
nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) III - (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, revogado
pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 1º O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no
art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Parágrafo
único acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, transformado
em § 1º pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 2º O imposto e as contribuições, no regime especial optativo, serão
apurados mediante alíquotas específicas determinadas pela aplicação das
alíquotas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo
sobre o valor-base de que trata o art. 58-L desta Lei. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, as alíquotas específicas do
imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil por meio do seu sítio na internet, vigorando a partir do primeiro dia
do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, a
publicação de que trata o § 2º do art. 58-L desta Lei. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento
industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço
aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o
imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos,
observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-O. A opção pelo regime especial previsto no art. 58- J desta Lei
poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro
dia do mês subsequente. ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) § 1º A opção a que se refere o caput deste artigo
será automaticamente prorrogada, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) § 2º A desistência da opção a que se refere o caput deste artigo poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) § 3º No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de
produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a opção
pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet,
o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de
início da respectiva opção. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 5º No ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o último dia útil do mês de
dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida
na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produzindo efeitos a partir de 16/12/2008, de
acordo com a alínea c, inciso IV do art. 33) § 6º Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a
opção a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos na mesma
data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) § 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, aplica-se o disposto nos arts. 28
a 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) § 8º Fica reaberto o prazo da opção referida no caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2009, hipótese em que alcançará os
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009) Art. 58-P. Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a
pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços
praticados, de acordo com o disposto no § 7º do art. 58-J desta Lei. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta
as informações previstas no § 7º do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa
de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo
que deixou de ser lançado ou recolhido. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as
informações de que trata o § 7º do art. 58-J desta Lei. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para
incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso
XIII do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em
cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua
aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 1º Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base no valor de aquisição do bem e
apropriados no mesmo prazo em que se der a aquisição ou financiamento,
proporcionalmente a cada mês, multiplicando-se, para efeito de rateio entre as
contribuições: (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do
crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso
do crédito da Cofins. (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com nova redação dada pela
Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 2º As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições
de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 3º A revenda dos equipamentos de que trata o caput deste artigo faz cessar o direito de apropriação de crédito eventualmente
não apropriado, a partir do mês da revenda. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 4º Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados
no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no
regime de incidência não-cumulativa. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 5º As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a
partir de primeiro de abril de 2006. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 6º Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão
excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2º da
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 7º Os créditos de que trata este artigo: ("Caput"
do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) I - serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da
publicação da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, na hipótese de aquisições
efetuadas anteriormente a essa data; e (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com
nova redação dada pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) II - não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos
calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2º da
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 8º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
créditos presumidos relativos ao ressarcimento dos custos de instalação e
manutenção dos equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, por elas adquiridos
no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 9º Os créditos presumidos de que trata o § 8º deste artigo serão
apropriados no próprio mês em que forem apurados, observados os limites máximos
de valores fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
multiplicando-se, para efeito de rateio entre as contribuições: I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do
crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso
do crédito da Cofins. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008) Art. 58-S. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em
conformidade com as normas gerais desses tributos. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que
trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores
de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de
embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições
contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. ("Caput"
do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a
partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma,
limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida
na Lei nº 11.827, de 20/11/2008) § 2º (Revogado
pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014, a partir da entrada em vigor do art. 13 da
referida Lei) Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado
pelo Poder Executivo. (Artigo
acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de
1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41) Art. 58-V. (Revogado
pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015, publicado no DOU de 20/1/2015, em vigor a
partir do 1º (primeiro) dia do 4º mês subsequente ao da publicação) CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Art. 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à
industrialização para exportação, responde solidariamente pelas obrigações
tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro
beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia
industrial do produto a ser exportado. § 1º Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional
por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser
exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes. § 2º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos
regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da
anuência prevista para a admissão de mercadoria, nacional ou importada, no
regime. Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão
temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação
temporária para aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou
componente recebido do exterior ou a ele enviado para substituição em
decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, renovação
ou recondicionamento, respectivamente, a exportação ou a importação de produto
equivalente àquele submetido ao regime. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos seguintes
bens: I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das isenções
previstas na alínea j do inciso II do art. 2º e no inciso I
do art. 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e
peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, ou admissão
temporária para aperfeiçoamento ativo, para reparo ou substituição em virtude
de defeito técnico que exija sua devolução; e III - produtos nacionais, ou suas partes e peças, remetidos ao exterior
mediante exportação temporária, para substituição de outro anteriormente
exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou
substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução. § 2º A Secretaria da Receita Federal disciplinará os procedimentos para a
aplicação do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da
equivalência entre os produtos importados e exportados. Art. 61. Nas operações de exportação sem saída do produto do território
nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando
reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da
contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento
integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. ("Caput"
do artigo com redação dada pela Lei nº 12.024, de 27/8/2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao produto
exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser: (Parágrafo
único com redação dada pela Lei nº 12.767, de 27/12/2012) I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade
do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a
responsabilidade de terceiro; II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de
contrato decorrente de licitação internacional; III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o
regime de loja franca; IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob
a forma de brinde a fornecedores e clientes; V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto
anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de
importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de
caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a
seu integrante, estrangeiro; ou VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à
pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou
conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. VIII - entregue no País: a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no
território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa
estrangeira do bem a ser incorporado; ou b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro,
sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves; (Inciso
acrescido pela Lei nº 12.767, de 27/12/2012) IX - entregue no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser
incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou
fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional. (Inciso
acrescido pela Lei nº 12.767, de 27/12/2012) Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 69
da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, poderá, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e
condições estabelecidos na legislação específica, ser também operado em: I - instalações portuárias previstas no inciso III do art. 2º da Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013; (Inciso
com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013) II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás
natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas
no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo. (Inciso
com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013) Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o
contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado
também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à
construção dos bens de que trata aquele inciso. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013) Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer: I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro
suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos
aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação. Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários
ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados
eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando
residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado
eletronicamente. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.452, de 27/2/2007) § 2º Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1º deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e
de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação
digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal. (Parágrafo
único transformado em § 2º com nova redação dada pela Lei nº 11.452, de
27/2/2007) Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura
simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do
correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem
como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado
dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e
do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação,
para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização
de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Art. 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em
conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para
efeitos de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por
cento), conforme dispuser o Poder Executivo. Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em
razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos
comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de
determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota
única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa
ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. ("Caput"
do artigo com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 1º A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo
será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de
todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de
transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre
anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o
peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes
declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são
presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou
aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do
despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em
documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no
processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor
total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se
também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir
ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza
administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do
procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham
a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal,
compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na
transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor),
fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo,
incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características
necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome
comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3º Quando aplicada
sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal
definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de
mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa
guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo
prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos,
ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos,
implicará: I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou
os respectivos registros contábeis: a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor
de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza
tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos
retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do
regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para
obtê-lo; II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações
aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da
base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao
preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o
preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço
arbitrado. § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os
documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência
comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os
instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e
seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos
fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em
ato normativo. § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro
sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o
§ 1º, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da
Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo. § 3º As multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos
eventos previstos no § 2º. § 4º Somente produzirá efeitos a comunicação realizada dentro do prazo
referido no § 2º e instruída com os documentos que comprovem o registro da
ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. § 5º No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda
dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa responsável
pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica.
§ 6º A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das
multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras
penalidades cabíveis. Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o
depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam
obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização
aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações
em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da
Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos. Art. 72. Aplica-se a multa de: I - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao
regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para
aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos
estabelecidos para aplicação do regime; e II - 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao
regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária
para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou
prazos estabelecidos para aplicação do regime. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos
reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos
impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita
a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo,
extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração
capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado
processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de
ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a
determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que
transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os
volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e
seus respectivos proprietários. § 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação
referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos
passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou
de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros,
devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a
mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na
forma estabelecida no caput ou nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar os procedimentos
necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo. Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao
transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional
que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as
características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem
tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. § 1º Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na
forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da
multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3º. § 2º A retenção prevista no § 1º será efetuada ainda que o infrator não
seja o proprietário do veículo, cabendo a este adotar as ações necessárias
contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos. § 3º Caberá recurso, com efeito exclusivamente devolutivo, a ser
apresentado no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da retenção a que se refere
o § 1º, ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela
retenção, que o apreciará em instância única. § 4º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da aplicação da
multa, ou da ciência do indeferimento do recurso, e não recolhida a multa
prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário
e ensejando a aplicação da pena de perdimento, observado o rito estabelecido no
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. § 5º A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na
hipótese de: I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo transportador; ou II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a
finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação. § 6º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o veículo
estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de
outras penalidades estabelecidas. § 7º Enquanto não consumada a destinação do veículo, a pena de perdimento
prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado,
desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da multa aplicada. § 8º A Secretaria da Receita Federal deverá representar o transportador
que incorrer na infração prevista no caput ou que seja
submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente
para fiscalizar o transporte terrestre. § 9º Na hipótese do § 8º, as correspondentes autorizações de viagens
internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do transportador
representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de novas autorizações
pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam
sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, na hipótese de: a) (Revogado
pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) b) (Revogado
pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo
mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro; d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria
sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo,
relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; (Alínea
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) e) prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de
mercadoria sob controle aduaneiro; (Alínea
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) f) (Revogado
pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com
disposição estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tributário
ou aduaneiro da mercadoria; (Alínea
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de
informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem
de mercadorias sob controle aduaneiro; i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para
habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas
especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam
aplicados; ou j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa
ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em que intervier,
bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil; ou (Alínea
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) k) descumprimento de determinação legal ou de outras obrigações relativas
ao controle aduaneiro previstas em ato normativo não referidas às alíneas c a
j; (Alínea
acrescida pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro
ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no
interesse desta; c) (Revogado
pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou
habilitada; (Alínea
acrescida pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de
registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de
legislação específica; ou (Alínea
acrescida pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; (Alínea
acrescida pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho
aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere
12 (doze) meses; b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou
no interesse desta; c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo
vedados na legislação específica; d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização
aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; (Alínea
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) e) (Revogado
pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta
ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a
ordem tributária; g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou
dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou
cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos
termos de legislação específica. § 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será anotada no
registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão definitiva na
esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5
(cinco) anos de sua efetivação. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes
o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o
transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o
operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito
ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação
de comércio exterior. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 3º Para efeitos do disposto na alínea c do inciso I do
caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais
de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês,
se superior a 5 (cinco) o número total de operações. § 4º Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no
inciso II do caput serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - os danos que dela provierem; e III - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das
irregularidades no conjunto das operações por ele realizadas e seus esforços
para melhorar a conformidade à legislação, segundo os critérios estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 5º Para os fins do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo, será considerado reincidente o infrator que: I - cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com
advertência, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da
data da aplicação da sanção; ou II - não sanar a irregularidade que ensejou a aplicação da advertência,
depois de um mês de sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de
regularização. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 5º-A. Para os efeitos do § 5º, no caso de operadores que realizam
grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e
omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a
serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder
Executivo. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 6º Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a
atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a
controle aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois)
anos da data de aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências
e formalidades previstas para a inscrição. § 7º Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto
perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle
aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. § 8º Compete a aplicação das sanções: I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável
pela apuração da infração, nos casos de advertência ou suspensão; ou II - à autoridade competente para habilitar ou autorizar a utilização de
procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de
mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de
cancelamento ou cassação. § 9º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo
administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração,
acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do
caput. § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo de 20
(vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014) § 10-A. A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na
repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito
passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração
escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
produzindo efeitos com o recebimento no domicílio indicado à Secretaria da
Receita Federal do Brasil pelo interveniente na operação de comércio exterior
ou, se omitida a data do recebimento, com o decurso de 15 (quinze) dias da
expedição da intimação ao referido endereço; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao
domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou
equivalente utilizado pelo sujeito passivo, produzindo efeitos: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega
no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço
eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do
prazo previsto na alínea a deste inciso; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo; ou IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos
incisos I a III deste parágrafo, ou no caso de pessoa jurídica declarada inapta
perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com
o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou com qualquer manifestação do
interessado no mesmo período. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº l, de 13/11/2014) § 11. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá prazo de 15
(quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 12. O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for
necessária a realização de diligências ou perícias. § 13. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado em
30 (trinta) dias, à autoridade imediatamente superior, que o julgará em
instância final administrativa. § 14. O rito processual a que se referem os §§ 9º a 13 aplica-se também
aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância
julgados na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de
advertência, suspensão, cassação ou cancelamento. § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos
impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº
37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º.
............................................................................................. ...........................................................................................................
§ 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se
destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada
para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em
que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR) "Art. 17.
...........................................................................................
Parágrafo único.
............................................................................... ..........................................................................................................
V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e
assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins
lucrativos." (NR) "Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em
horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira
e recintos alfandegados. § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as condições de
realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput. ...................................................................................................."
(NR) "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as
cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do
exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do
importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também
devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas
cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em
embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste
artigo. § 3º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da
visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de
1966. § 4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos
necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação,
inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput." (NR) "Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência
aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da
Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira
Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do
exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de
seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da
Receita Federal. § 1º Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a
verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus
prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. § 2º A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a
responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de
seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador
ou do exportador. § 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o depositário e o transportador, ou
seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para
efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria
verificada." (NR) "Art. 104.
.........................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente: I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento
da mercadoria; II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00
(duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que
efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que
transportar." (NR) "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer
veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto
sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo
contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que
não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade
aduaneira; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento),
na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel
apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos
relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros
documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os
correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,
dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de
não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento
fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle
aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele
transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de
transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte
internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua
responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao
operador portuário; V - de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de
passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de
veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou
unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de
dispositivo de segurança; VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que
não seja localizado; b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos
bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena
prevista no inciso XIX do art. 105; c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito
aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela
administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o
despacho aduaneiro; e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma
operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado
em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais
regimes sejam aplicados; f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma
operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de
mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização
de procedimento aduaneiro simplificado; VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem
a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob
controle aduaneiro, que não seja localizada; c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de
trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo
justificado; d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle
de papel imune; e e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos
documentos de instrução da declaração aduaneira; IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime
de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador,
limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); X - de R$ 200,00 (duzentos reais): a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não
seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais); b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro
sem a regular autorização; e c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de
uma das indicações estabelecidas no regulamento; e XI - de R$ 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo
da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; e b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento),
na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel
apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. § 1º O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g do inciso VII não garante o direito a
regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do
serviço ou do procedimento concedidos a título precário. § 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos
impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso." (NR) "Art. 169. ......................................................................................... ..........................................................................................................
§ 2º
...................................................................................................
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas
nas alíneas a, b e c, item 2, do inciso
III do caput deste artigo." (NR) Art. 78. O art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968,
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º.
............................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será
aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$
2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos
apreendidos." (NR) Art. 79. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, passam
a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º.
............................................................................................ ..........................................................................................................
§ 2º Os direitos antidumping e os direitos
compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3º A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre
o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia
subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer
o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da
declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de
1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por
cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I
deste parágrafo. § 4º A multa de que trata o inciso II do § 3º será exigida isoladamente
quando os direitos antidumping ou os direitos
compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação,
mas sem os acréscimos moratórios. § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e
penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da
Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de
importação. § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita
Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para
inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos. § 7º A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a
restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades
pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição."
(NR) "Art. 8º. ...........................................................................................
§ 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal
intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta)
dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. § 2º Vencido o prazo previsto no § 1º, sem que tenha havido o pagamento
dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício,
mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de
mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º, a partir do término do prazo de
30 (trinta) dias previsto no § 1º deste artigo." (NR) Art. 80. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: "Art. 2º.
........................................................................................... .........................................................................................................
§ 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o
respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido
importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de
tributação." (NR) Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º
da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: I - às multas previstas nos arts. 70, 72 e 75 desta Lei; II - às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei; III - à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7
de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002; IV - às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001; V - à multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 400, de 3
de dezembro de 1968; e VI - à multa prevista no art. 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 82. O art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, passa
vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os
percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades
relacionadas nos incisos II a IV do art. 1º desta Lei e às pessoas jurídicas
que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual
ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (NR) Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às
multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas,
incompletas ou omitidas; II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio
de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação
dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Art. 84. (Revogado
pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto)
mês subseqüente ao de sua publicação) Art. 85. A Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações: "Art. 4º É permitida a entrada no País de livros em língua
estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso
VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de
tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas
taxas." (NR) "Art. 8º As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas
nos incisos II a IV do art. 5º poderão constituir provisão para perda de
estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um
terço) do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o
regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser
dispensado às reversões dessa provisão." (NR) "Art. 9º A provisão referida no art. 8º será dedutível para fins de determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido." (NR) Art. 86. (Revogado
pela Lei nº 12.111, de 9/12/2009) Art. 87. Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º.
............................................................................................ ..........................................................................................................
§ 2º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas
alíquotas específicas fixadas para gasolinas. § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente
sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de
gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de
registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. § 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3º serão identificados
mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP." (NR) Art. 88. A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do
art. 8ºA: "Art. 8º-A. O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de
hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel,
poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no
mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste
artigo." (NR) Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso
Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa,
destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o
princípio da não-cumulatividade. Art. 90. (Revogado
pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de
álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor
varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do
decreto que estabeleça as condições requeridas. Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua
competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; II - aos arts. 26, 27, 29, 30 e 34 desta Lei, a partir de 1º de fevereiro
de 2004; III - ao art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I
do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos
arts. 42 e 43, a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1º dia do quarto
mês subseqüente ao de sua publicação; V - ao art. 52 desta Lei, a partir do 1º dia do segundo mês subseqüente
ao de publicação desta Lei; VI - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 94. Ficam revogados: I - as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do
art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, este com a
redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988; II - o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977; III - o inciso II do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; IV - o art. 75 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; V - os §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336, 28 de dezembro de 2001; e VI - o art. 6º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da
data de início dos efeitos desta Lei. Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ANEXO ÚNICO