Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Mulher - Violência - Denúncia - Número - Telefone - Atendimento - Acesso - Disponibilidade - Divulgação
DELEGACIA ESPECIALIZADA
DELEGACIA ESPECIALIZADA
