Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Mulher - Violência contra a mulher - Denúncia - Número - Telefone - Atendimento à vítima - Acesso - Disponibilidade - Divulgação
DELEGACIA ESPECIALIZADA