Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Magistratura - Remuneração
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro - Vencimento básico
MAGISTRADO - Vencimentos - Abono salarial
TETO SALARIAL - Poder Judiciário - Servidor público civil - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Exercício de cargo público
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro - Vencimento básico
MAGISTRADO - Vencimentos - Abono salarial
TETO SALARIAL - Poder Judiciário - Servidor público civil - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Exercício de cargo público