Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2001, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1013 de 2.001.
  • Art. 2º
  • Art. 4º
Indexação
JUS POSTULANDI
MENOR - Representação judicial
CLT - Alteração
SINDICATO - Assistência judiciária gratuita - Trabalhador - Desempregado - Situação financeira - Salário mínimo - Provisão - Demanda
MENOR - Reclamação trabalhista - Representante legal - Procurador - Justiça do Trabalho - Procuradoria de Justiça - Ministério Público Estadual - Curador