Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
AVISO PRÉVIO - Indenização - Hora extra - Valor - Acréscimo
SALÁRIO - Reajustamento - Reajuste - Aviso prévio - Tempo de serviço