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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001

Lei do Sangue; Lei Betinho

EMENTA: Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/3/2001, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 232 de 2.001.
  • Art. 19 - (Mantém Veto)
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
SANGUE HUMANO - Política nacional
SUS - SINASAN - Implementação
SANGUE - Coleta - Captação - Processamento - Estocagem - Armazenagem - Distribuição - Aplicação
SANGUE - Comercialização - Venda - Compra - Proibição
SANGUE - Doador - Proteção
SANGUE - Doação - Remuneração - Proibição
SANGUE - Receptor - Recebedor - Proteção
SANGUE - Exportação - Proibição
HEMODERIVADO
ATIVIDADE HEMOTERÁPICA
HEMOTERAPIA
TRANSFUSÃO DE SANGUE