Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2000, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2139, 2148, 2160 e 2237/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Empresa - Sindicato - Instalação - Comissão - Objetivo - Conciliação - Conflito - Natureza trabalhista - Empregado - Empregador - Anterioridade - Ajuizamento - Ação individual - Reclamação trabalhista - Justiça - Juiz - Execução - Título executivo extrajudicial