Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 47 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2000, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2160/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 75 de 2.000.
  • Art. 852-H , § 5º Art. 852-I , § 2º Art. 895 , § 1º, inciso I
Indexação
COSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Criação - Procedimento sumaríssimo - Dissídio individual - Natureza trabalhista - Julgamento - Reclamação trabalhista - Processo trabalhista - Justiça - Rito sumarisímo