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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.149, de 21 de Dezembro de 2000

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9065 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CADE - Transformação - Autarquia - Ordem econômica - Infração - Prevenção - Repressão - Normas - Processo administrativo - Aplicação - Penalidade - Multa - Poder econômico - Abuso - Notificação - Intimação
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