Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6915 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Penalidade - Infração - Greve - Lock-out