Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.658, DE 5 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3766 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1998, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 677 de 1.998.
  • Art. 11, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 1º do projeto
Indexação
CLT - Alteração
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Direito a ação - Trabalhador urbano - Trabalhador rural - Hipótese - Extinção - Contrato de trabalho - Prazo - Prescrição - Fixação