Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.471, DE 14 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1997, Página 14905 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4115 Vol. 7 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 57/1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Falta justificada - Empregado - Realização - Exame vestibular - Ensino superior