Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1996, Página 6533 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1461 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Concessão - Medida - Liminar - Reintegração - Dirigente sindical - Emprego - Afastamento - Suspensão - Dispensa - Suspensão - Empregador