Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1994, Página 21041 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4854 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3105/1992

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ALIMENTÍCIA - Companheiro - Regulamentação - Normas - Direito hereditário
LEI DOS COMPANHEIROS