Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.921, DE 25 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1994, Página 11097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2815 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Normas - Alteração
TRABALHADOR - Mulher - Licença - Falta ao serviço - Recebimento - Salário maternidade
TRABALHADOR - Mulher - Licença - Falta ao serviço - Recebimento - Salário maternidade