Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.860, DE 24 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1994, Página 4313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1488 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Acréscimo - Dispositivos
SALÁRIO - Utilidade - Fixação - Valor
SALÁRIO - Habitação - Alimentação