Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994

EMENTA: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1994, Página 4269 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1486 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
EMPRESA PRIVADA - Autorização - Aceitação - Estagiário - Aluno - Estudante - Matrícula - Ensino público - Ensino particular
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Autorização - Aceitação - Estagiário - Aluno - Matrícula - Ensino público - Ensino particular
ESTAGIÁRIO - Requisitos - Participação - Estágio - Empresa - Administração pública
ENSINO - Estágio - Curso - Ensino superior - Ensino profissionalizante - Educação especial