Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/11/1992, Página 16061 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2951 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização Administrativa
MINISTÉRIOS - Organização Administrativa
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Militar
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Secretaria-geral
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO
CONSELHO DE GOVERNO
CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
SECRETARIA DA ADMIINISTRAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA MARINHA
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MINISTÉRIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Criação
MINISTÉRIO DA CULTURA
MINISTÉRIO DO TRABALHO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - Criação
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Criação
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - Criação
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Criação
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
OUVIDORIA GERAL DA REPÚBLICA
SECRETARIA DOS DIREITOS DA CIDADANIA E JUSTIÇA
SECRETARIA DE POLÍCIA FEDERAL
SECRETARIA DE TRÂNSITO
ARQUIVO NACIONAL
IMPRENSA NACIONAL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
COMITÊ BRASILEIRO DE NOMENCLATURA
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
SECRETARIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CEPLAC
INMET
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLÓGICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA DE DESPORTOS
SECRETARIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
INEP
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA
COMISSÃO DE CINEMA
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
FGTS - Conselho Curador
FAT - Conselho Deliberativo
SECRETARIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
SECRETARIA DE POLÍTICA DE EMPREGO E SALÁRIO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CRPS
CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - Conselho Gestor
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
INSPETORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CNS
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CENTRAL DE MEDICAMENTOS
CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
CONSELHO NACIONAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL
SECRETARIA DE POLÍTICA COMERCIAL
SECEX
SECRETARIA DE TURISMO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
SECRETARIA DE MINAS E METALURGIA
SECRETARIA DE ENERGIA
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - Conselho Deliberativo
SECRETARIA DE RELAÇÕES COM ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
SECRETARIA DE IRRIGAÇÃO
SECRETARIA DE ÁREAS METROPOLITANAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇOES - Secretaria de Fiscalização e Outorga
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Secretaria de Administração de Radiofrequência
SECRETARIA DE TECNOLOGIA
SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICAE AUTOMAÇÃO
INPE
INPA
INT
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
SECRETARIA DE SANEAMENTO
CORDE
CONAMA
COMITÊ DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Criação
DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Transformação - Ministério da Fazenda
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - Transformação - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - Transformação - Ministério do Trabalho
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Transformação - Ministério do Bem-Estar Social
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES - Transformação - Ministério dos Transportes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Transformação - Ministério da Educação e do Desporto
SECRETARIA DA CULTURA
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Secretaria de Governo
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Assessoria de Comunicação Institucional
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - Secretário Executivo
CONSELHO DA REPÚBLICA - Secretário Executivo
INSTITUTO RIO BRANCO
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria de Assuntos Internacionais
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Junta de Programação Financeira
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - Comissão Especial de Recursos
SERVIDOR PÚBLICO - Requisição
ÓRGÃOS - Administração Pública - Pessoal - Quadro - Orçamento
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1992 - Diretrizes
PLANO PLURIANUAL 1991/1995