Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9663 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1829 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REMUNERAÇÃO - Servidor público civil - Militar - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Limitação
ISONOMIA SALARIAL
VENCIMENTOS - Congresso Nacional - Deputado Federal - Senador - Membros - Ministro de Estado - STF - MInistro
SOLDO