Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31181 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1992, Página 12393 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3088 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31193 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 908 de 1.991.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
Indexação
CMN - CNSP - Delegação de competência - Prazo - Vigência - Prorrogação