MENSAGEM  Nº 765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

     Senhor Presidente do Senado Federal:

     Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 116, de 1991 (nº 2.339 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outra providências".

     Os dispositivos ora vetados são os seguintes:

Parágrafo único do art. 2º

Razões de veto:

     O dispositivo determina que, além do aumento previsto no caput do artigo, os servidores nele mencionados recebam valor adicional de equalização ao do adiantamento concedido na lei nº 7.686, de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1992. Trata-se de aumento de remuneração não proposto pelo projeto original, acrescendo a despesa em cifra da ordem de Cr$ 8 bilhões. Tal aumento, diante do que estatui o art. 63, I, da Constituição, não é admissível.

     Assim, a inconstitucionalidade impõe veto.

Parágrafo 2º do art. 8º

Razões do veto

     Determina o dispositivo que o aproveitamento dos servidores colocados em disponibilidade remunerada deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados da vigência desta Lei.

     Trata-se de medida inadequada do ponto de vista técnico, por contrariar o esquema de aproveitamento desse pessoal, inserido no bojo da reforma administrativa em execução, baseado em indicadores que sinalizam um demanda localizada de recursos humanos.

     O afluxo desordenado dessa mão de obra, considerando o enxugamento de órgãos já promovido na máquina administrativa, geraria dificuldades insuperáveis para absorção desse numeroso contingente de servidores em um prazo exíguo.

     Contrário ao interesse público.

Inciso IV e alíneas do §1º e inciso III e alíneas
do §2º do art. 10

Razões do veto

     Tais dispositivos, resultantes de emenda congressual, incluem, na clientela dos que comporão as categorias de Analista de Planejamento e Orçamento, de nível superior, e de Técnico de Planejamento e Orçamento, de nível médio, servidores não se exigindo deles, sequer, a titularidade de cargo com funções ou atribuições correlatas às das aludidas categorias. Aumentando o número de beneficiários do enquadramento, esses dispositivos, sobre aumentarem a despesa, em conseqüência da majoração de sua remuneração, determinam sua investidura em novo cargo público, não correlato ao atualmente exercido, independentemente de concurso público.

     Evidentemente, assim, a inconstitucionalidade por descumprimento dos preceitos dos arts. 37, II, e 63, I, da Constituição Federal.

§ 4º do art. 10

Razões do veto

     O veto a tal disposição decorre do fato de fazer o aludido parágrafo referência aos dispositivos vetados. Como a transformação tem por pressuposto o efetivo exercício dos cargos, requisito que o parágrafo dispensa, não resta dúvida que este contraria o interesse público.

Parágrafo 6º do art. 10

Razões do veto

     Trata-se de acréscimo por emenda ao texto original, que ensejará graves distorções no processo de enquadramento, introduzindo critérios para colocar o servidor na Carreira com base no seu vencimento, e não de acordo com as normas em vigor, as quais consideram cargo ocupado e tempo de serviço.

     A disposição contraria o interesse público.

Inciso III do art. 13

Razões do veto

     O adicional instituído pelo art. 13 objetivou beneficiar exclusivamente os cargos de nível superior ou médio de atribuições efetivamente voltadas para a pesquisa científica e tecnológica e para o desenvolvimento experimental da tecnologia. A extensão ao pessoal de apoio a tais trabalhos, como permite o inciso III, decorrente de emenda congressual, tanto amplia desmesuradamente a clientela ao incentivo, gerando despesa não considerada quando idealizado o benefício, como permite ilações e extensões que contrariam a normalidade administrativa. O dispositivo é inconstitucional por ensejar aumento da despesa prevista (art. 63, I), bem assim por não atender aos ditames do interesse público, no que se refere à administração de pessoal.

Alínea "d" d o parágrafo único do art. 17

Razões do veto

     O acréscimo ao texto original, constante da parte final da alínea "d", assegura a determinados servidores a continuidade da percepção de gratificação condicionada ao exercício em determinadas localidades, em desacordo com a norma estabelecida no projeto. Estatui, desse modo, tratamento desigual, em benefício de servidores, dissonante do princípio da isonomia. Contrário ao interesse público.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros Congresso Nacional.

     Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

FERNANDO COLLOR