Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.099, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1990, Página 23463 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3458 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 259/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Competência - Execução - Programa - Trabalho - Emprego - Trabalhador - Desempregado - Identificação - Registro profissional - Inspeção - Trabalho - Segurança - Saúde
DRT - Competência