Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Código de Ética do Servidor Público

EMENTA: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7095 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 737 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 159/1990, (PLV 15/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Quadro de pessoal - Conduta - Ética - União - Autarquia - Fundação Pública
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Definição - Deveres funcionais - Falta administrativa - Suspensão - Aposentadoria - Cassação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO