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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Código de Ética dos Servidores Públicos

EMENTA: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7095 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 737 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 159/1990, (PLV 15/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Parecer nº 177 de 3 de Julho de 1991 (Secretaria da Administração Federal) - (Parecer). Art. 9º; Art. 8º.
  • Parecer nº 230 de 12 de Junho de 1990 (Secretaria da Administração Federal-Departamento de Recursos Humanos) - (Aplicação). inciso VI do artigo 4º.
Indexação
SERVIDOR - Funcionário civil - Quadro de pessoal - Normas - Conduta - Ética - União Federal - Autarquia - Fundação Pública
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Definição - Deveres - Falta administrativa - Suspensão - Aposentadoria - Cassação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO