Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
EMENTA: Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1989, Página 21106 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2938 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 92/1989, (PLV 29/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINÉRIO - Regulamentação - Dispositivos -Autorização - Pesquisa de minério - Lavra mineral - Manifesto - Minas - Definição - Inatividade - Trabalho - Concessão - Cancelamento