Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Lei Antirracismo; Lei do Racismo; Lei do Crime Racial
EMENTA: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 379 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 5/4/1989, Página 904 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 8/6/1989, Página 1747 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1989, Página 484 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
LEI CAO
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 1.989.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 1.989.
- Art. 2º - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12735 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 3º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12288 de 20 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, § 3º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 12288 de 20 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º, § 1º incisos I, II, II e § 2º .
- Lei Ordinária nº 9459 de 13 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8882 de 3 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8081 de 21 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 20, § 1º incisos I e II, § 2º.
- Decreto nº 97485 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração).
Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Raça - Cor - Crime - Penalidade
LEI ANTIRRACISMO
LEI ANTIRRACISMO
