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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Lei Antirracismo; Lei do Racismo; Lei do Crime Racial

EMENTA: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1989, Página 484 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: LEI CAO

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 1.989.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Raça - Cor - Crime - Penalidade
LEI ANTIRRACISMO

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