Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1987, Página 21982 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 144 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - Municípios - Criação - Ferreira Gomes, AP - Laranjal do Jari, AP - Santana, AP - Tartarugalzinho, AP