Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.584, DE 6 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1987, Página 131 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1987, Página 132 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 004 de 1.987.
  • Expressões "leiloados ou" constantes do inciso II do § 2º do art. 33 e os incisos III e IV do mesmo § e artigo, tudo da Lei nº 5.197/67, de que trata o art. 1º do projeto
Indexação
MEIO AMBIENTE - Couro - Peles - Proteção - Destino - Material - Apreensão
FAUNA SILVESTRE - Devolução - Floresta - Zona rural - Jardim Zoológico