Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1986, Página 10473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 72 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 16/07/86 pág. 10475

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Décima Quinta Região - Campinas, SP - Criação
PROCURADORIA REGIONAL - Ministério Público da União - Justiça do Trabalho - TRT - Décima Quinta Região - Criação