Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1986, Página 10185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CODIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
IMÓVEL RURAL - Bens impenhoráveis
MÓDULO RURAL - Penhora