Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.303, DE 1º DE ABRIL DE 1985
EMENTA: Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1985, Página 5697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Anápolis, GO - Revogação