Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18405 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 178 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - CLT - Quadro de pessoal - Participação - Comissão de inquérito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Irregularidade
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Irregularidade