Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984

EMENTA: Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1984, Página 14394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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