Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984
EMENTA: Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1984, Página 14394 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SINDICATO - Direção - Representação - Definição