Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1980, Página 18963 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 97 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1980, Página 19361 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 17/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TFR - Justiça Federal - Procedimento - Código de Processo Civil - Aplicação - Sentença judicial - União Federal - Cálculo - Valor - ORTN - Alteração