Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1979, Página 18673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 130 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 38/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 81 de 23 de Março de 1982 (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) - (Aplicação). Art. 4º;.
Indexação
ESTATUTO DA TERRA - Alteração
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Normas gerais - Fixação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Alíquota - Cálculo - Fixação
INCENTIVO FISCAL - Utilização - Imóvel rural - Redução - Imposto territorial rural