Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1979, Página 16691 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 29/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Decreto-Lei nº 2463 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
Indexação
LOTERIA FEDERAL - CEF - Realização - Concurso de prognóstico - Recursos financeiros - Resultado - Aplicação