Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979

EMENTA: Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1979, Página 5361 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2682/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

RESIDÊNCIA - Normas - Documento - Comprovação
ATESTADO DE RESIDÊNCIA