Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1977, Página 13953 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 175 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1867/1968

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração
FALÊNCIA - Crédito privilegiado - Salário - Indenização - Empregado