Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1975, Página 12673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/3/1975, Página 0054 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no D.O de 24/09/1975, p.12674.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Nona Região - Paraná - Santa Catarina - Criação