Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.211, DE 18 DE JUNHO DE 1975
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1975, Página 7353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Alteração
FÉRIAS - Empregado - Estudante - Menor
FÉRIAS - Empregado - Estudante - Menor