Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.204, DE 29 DE ABRIL DE 1975

EMENTA: Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5073 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1504/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração Empregado - Readmissão - Contagem - Tempo de serviço - Aposentadoria espontânea