Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975
EMENTA: Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Alteração Empregado - Readmissão - Contagem - Tempo de serviço - Aposentadoria espontânea
