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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
LEI N 6.087, DE 16 DE JULHO DE 1974
D nova redao ao 3 do Artigo 654 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nmero 5.452, de 1 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPBLICA,
Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O 3 do Artigo 654 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nmero 5.452 de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 654. ..............................................................................................................
3 Os Juzes Substitutos sero nomeados aps aprovao em concurso pblico de provas e ttulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Regio, vlido por dois anos e prorrogvel, a critrio do mesmo rgo, por igual perodo, uma s vez, e organizado de acordo com as instrues expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho."
Art. 2 Ficam prorrogados por dois anos os prazos de validade dos concursos para provimento de cargos de Juzes Substitutos do Trabalho homologados nos dois anos anteriores vigncia desta Lei. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6400-10-dezembro-1976-357100-norma-pl.html"(Prazo prorrogado por mais dois anos, de acordo com o art. 1 da Lei n 6.400, de 10/12/1976)
Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 16 de julho de 1974; 153 da Independncia e 86 da Repblica.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
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